Liminar impede registro obrigatório de financiamentos de veículos em cartório

Como a portaria do DETRAN foi publicada para substituir um convênio anterior, que também havia sido suspenso por ter sido considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, a liminar atende, também, a outro pedido do MPSC e impede qualquer nova tentativa de tornar obrigatório o registro dos financiamentos de veículos em cartório mediante atos administrativos.A mesma portaria é alvo, também, de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade (CECCON).

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