Justiça determina indisponibilidade de bens de empresa organizadora de concursos públicos

O Juiz de Direito da Comarca de São Domingos, Rodrigo Coelho Rodrigues, decretou liminarmente a indisponibilidade dos bens da empresa RG Assessoria em Gestão Pública e de seu administrador, Antônio Vivian, responsáveis pela organização de concursos públicos no município-sede da Comarca.

O pedido da indisponibilidade foi efetuado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, que objetiva a anulação dos concursos pela utilização de questões clonadas. Na mesma decisão liminar, a empresa foi proibida de realizar novos contratos com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Na ação, o Promotor de Justiça da Comarca de São Domingos, Samuel Dal-Farra Naspolini, explica que a empresa utilizou no concurso público questões "clonadas" de concursos realizados em cidades da região oeste de Santa Catarina e do Paraná e a publicação de gabaritos diferentes para questões idênticas aplicadas. A empresa pode recorrer da decisão liminar ao Tribunal de Justiça. (ACP nº_TTREP_2 -4).

Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC