Proprietário de loteamento firma acordo com MPSC para regularizar situação do local

O proprietário de um loteamento em São João Batista se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adequar o local à regras de parlcelamento do solo urbano até agosto de 2009. O Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo Promotor de Justiça Luiz Mauro Franzoni Cordeiro, foi assinado no dia 20 de maio.

José João Trainotti só poderá vender os lotes ou receber o pagamento das áreas já vendidas depois de regularizar o local. Para isso, terá de obter a licença ambiental da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), a aprovação do projeto do loteamento na Prefeitura da cidade e fazer a imediata averbação do local junto ao registro de imóveis. Trainotti também terá três meses, a partir da averbação do loteamento, providenciar as escrituras públicas de compra e venda dos lotes vendidos.

Caso o acordo não seja cumprido, Trainotti terá de pagar multa diária no valor de R$ 100,00 ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público.

Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC