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30 de julho de 2014

Casa de Repouso para idosos, em Blumenau, compromete-se a melhorar atendimento

Publicado por Ministério Público do Estado da Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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A entidade Casa de Repouso Continuando a Vida, de Blumenau, destinada a pessoas com mais de 60 anos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a sanar irregularidades constatadas em vistoria realizada no local pelo Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman. Um dos pricipais problemas foi a presença de pessoas abrigadas com idade inferior a 60 anos, o que contraria a finalidade do estabelecimento, que é atender idosos, conforme os dispositivos do Estatuto do Idoso.Além de desligar essas pessoas da instituição, encaminhando-os às suas famílias ou à Secretaria Municipal de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, a Casa de Repouso deverá ainda respeitar seu limite de 38 vagas e somente poderá ampliar sua capacidade de atendimento após aprovação de novo projeto para o prédio e concessão de novo alvará de funcionamento.Os responsáveis pela Casa de Repouso terão, ainda, que providenciar as informações previstas em lei sobre a situação de cada um dos residentes e implementar um Plano de Atenção Integral à Saúde para os abrigados. Rotinas de cuidados com os idosos deverão ser melhoradas pela instituição e as instalações prediais de água, esgoto e energia elétrica devem ser adequadas conforme as exigências legais, entre outros itens previstos no TAC que devem ser cumpridos.O prazo para o cumprimento de todas as obrigações ajustadas com o Ministério Público é de 180 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil, além de multa diária de R$ 300,00 - ambas a serem revertidas ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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Disponível em: http://mp-sc.jusbrasil.com.br/noticias/2273299/casa-de-repouso-para-idosos-em-blumenau-compromete-se-a-melhorar-atendimento