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25 de maio de 2016

Forma de abordagem policial de crianças e adolescente é alvo de recomendação do MPSC

Publicado por Ministério Público do Estado da Santa Catarina (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Comando da Polícia Militar de Santa Catarina em Urussanga a correta abordagem de crianças e adolescentes em conflito com a lei. O ofício foi encaminhado pela Promotora de Justiça Cristine Angulski da Luz, que atua na área da Infância e Juventude na Comarca de Urussanga, que salienta no documento a diferenciação de procedimentos entre crianças e adolescentes. A recomendação foi acatada pelo Comando local da PM.

No ofício de recomendação a Promotora de Justiça ressalta, entre outros pontos, que enquanto adolescentes apreendidos em flagrante devem ser imediatamente encaminhados à Delegacia de Polícia para formalização do Auto de Apreensão, as crianças devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar. Em ambos os casos deve ser providenciado o acompanhamento dos pais ou responsáveis legais.

A Promotora de Justiça também lembra, no documento, a importância de dar ao adolescente apreendido o conhecimento de seus direitos básicos (permanecer calado, comunicar-se com familiares e advogados, integridade física e moral respeitados, conhecer a identificação dos autores da apreensão e não ser conduzido em compartimento fechado de viatura policial) e a importância de que seja observado, sempre e em qualquer caso, que a abordagem se dê de forma adequada e com respeito.

Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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